A comunicação de faturas (E-fatura) passa a ter que ser cumprida até dia 5 do mês seguinte ao da emissão das faturas (em 2023 é permitido, sem penalidades, que esta obrigação se cumpra até ao dia 8). Consulte aqui toda a informação.
Desde limites à subida de novas rendas à bonificação de juros e passando por uma taxa fixa no crédito à habitação, veja aqui as medidas do Governo para o setor da habitação.
Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro que prevê dois apoios às empresas. Consulte toda a informação aqui.
No seguimento da assinatura do acordo plutianual de valorização dos trabalhadores da administração pública, foi publicada a Portaria n.º 280/2022 e aprovado pelo Governo a atualização do Subsidio de Alimentação para o valor de 5,20€ por dia, mantendo-se a majoração de 60% para quem pague subsidio de alimentação através de cartões de refeição. É com…
Em virtude da atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022, que passará de 665€ para 705€, as entidades empregadoras terão acesso a um subsídio pecuniário. Ver mais aqui.
Foi publicado o Despacho n.º 10/2022-XXII, de 7 de janeiro, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que vem desconsiderar o requisito de diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura para se poder beneficiar da flexibilização do IVA mensal e das retenções na fonte de IRS e de IRC, com…
Oposição apoia diploma do Governo, de isentar de imposto do selo as reestruturações após as moratórias, mas os partidos consideram-no insuficiente. Mendonça Mendes pede rapidez na discussão parlamentar. [ver aqui]
As praças europeias pintaram-se de verde na sessão desta sexta-feira, naquela que foi ser a melhor semana desde março. A época de resultados trimestrais, com várias cotadas a revelar contas acima das estimativas dos analistas, animou os investidores. [ver aqui]
O Governo anunciou esta sexta-feira que vai baixar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), para compensar a receita arrecada com o IVA sobre os combustíveis. A medida entre em vigor este sábado e vai manter-se até ao dia 31 de janeiro. [ver aqui]
Pode consultar aqui a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2022.
Entre Obrigações do Tesouro a 10 e a cinco anos, o IGCP colocou 1.250 milhões de euros, o montante máximo indicativo.
Para o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, justifica-se “gastar um pouco mais de dinheiro público com um setor importante no ecossistema da mobilidade”.
As empresas enfrentam constantes alterações da legislação fiscal, acresce uma quantidade de obrigações declarativas e respectivo enquadramento sancionatório, o que acaba por criar entropias à actividade operacional das empresas, refere Rosa Areias, Tax Partner da PwC.
As empresas terão dois meses para entregar a declaração de rendimentos relativa a 2018, o chamado modelo 22. O prazo, que termina, por lei, a 31 de Maio, foi estendido até 30 de Junho por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Amet ipsum id sem quis mauris porttitor conse quat id vitae dolor. Phasellus ligula velit molestie rhoncus ullamcorper mauris ultricies mi at pharetra lorem.
